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    LEI MUNICIPAL Nº008 DE 1997


    LEI12435/2011


    LOAS-8.742/1993


    LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 06 MAIO DE 2009


    DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.


    RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012


    LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012


    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.


    LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.


    Ata da 1ª Sessão da CAEB/2017


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