RESOLUÇAO: Nº0013 DE 2018/COMAST
“Dispõe Sobre a criação da COMISSÃO DE INVENTARIO PATRIMONIAL da SEMAST e da outras providencias”.
O Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal n.º8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n.º12.435, de 06 de julho 2011, a lei municipal nº008/97, posteriormente, alterada pela lei nº400 de 14 de Agosto de 2008, em reunião realizada aos dias 20 (vinte) de Abril de Dois Mil e Dezoito. Faz saber que:
CONSIDERANDO a lei n.º 4320/ 1964, que para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos , os princípios da racionalidade e economicidade previstas na Constituição Federal de que o controle patrimonial sobre bens permanentes deve ser compatibilizado com o custo do bem, já que seria inconcebível gastar mais para guardar ou controlar um bem do que para adquirir outro em seu lugar.
CONSIDERANDO o decreto nº 99658/90 que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
CONSIDERANDO que o inventário físico é o instrumento de controle que permite o ajuste dos dados escriturais com o saldo físico do acervo patrimonial em cada unidade gestora, o levantamento da situação dos bens em uso e a necessidade de manutenção ou reparos, a verificação da disponibilidade dos bens da unidade, bem como o saneamento do acervo.
Diante do exposto o Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST.
RESOLVE
Art. I- Criar COMISSÃO DE INVENTARIO PATRIMONIAL DA SEMAST composta pelos Seguintes membros:
I – Na condição de membro titular:
- Adoniran Jose de Araujo representante da SEMAST;
- Saionara Veronica Costa de Farias representante do CRAS/SCFV;
- Rosineide Gomes Ximenes Da Costa representante do Conselho Tutelar;
- Rosimeire Aparecida Oliveira representante do Programa Bolsa Família;
- Maria da Luz Alves Dos Reis representante do CREAS;
- Maria de Lourdes do Nascimento Gonçalves representante da UAMCA.
I I– Na condição de membro Suplente:
- Rosely Domingos Ferreira representante da SEMAST;
- Geneci Fernandes Gonçalves representante do CRAS/SCFV;
- Edna Aparecida de Oliveira Monteiro representante do Conselho Tutelar;
- Leonice Alves do Nascimento representante do Programa Bolsa Família;
- Salete da Silva representante do CREAS;
- João Carlos Piper representante da UAMCA.
Art. II- São atribuições da Comissão de Inventário:
- Verificar a localização física de todos os bens patrimoniais da unidade;
- Avaliar o estado de conservação destes bens;
- Classificar os bens passíveis de disponibilidade;
- Identificar os bens pertencentes a secretaria ;
- Identificar os bens permanentes eventualmente não tombados;
- Identificar os bens patrimoniais que eventualmente não possam ser localizados;
- Emitir de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio da unidade.
h)- Encaminhar copia do relatório final por email para a SEMAST, seguido de protocolo físico na administração da secretaria, isso contendo as respectivas assinaturas dos membros da Comissão responsáveis do serviço.
ART. III - Esta decisão encontra-se transcrita na ata nº 005 da Quarta Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social– COMAST.
ART. IV- Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrario.
Buritis, 20 de Abril de 2018.
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Maria da Luz Alves dos Reis Saionara V. Costa de Farias Jaciara Rezende dos Santos
Presid. do COMAST Cons. Membro Cons. Membro
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Simone A. de Medeiros Dallabrida Erly da Silva Souza Rocha
Cons. Membro Cons. Membro