RESOLUÇAO Nº005/2019/CMDCA

 “Dispõe sobre a Publicação dos nomes dos candidatos registrados no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, bem como numero e codinomes escolhidos pelos candidatos para serem usados em campanha eleitoral e nas urnas eletrônicas e dá outras providências.”   

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela a lei federal nº 8.069/99 alterada pela Lei Federal nº 12.696/2012, a Lei Municipal nº056/1999, que institui o Conselho Tutelar do Município de Buritis/RO, o inciso I do Art. 5º, da Resolução nº 139/10 do CONANDA, alterada posteriormente pela Resolução Nº 170/2014 também do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, em reunião realizada aos dias 31 de julho de 2019, faz saber que:

CONSIDERANDO Resolução N.04/2019/TRE-RO, dispõe sobre os atos preparatórios e a organização dos trabalhos para as Eleições dos membros dos Conselhos Tutelares nos municípios do Estado de Rondônia.

CONSIDERANDO a Resolução 170 do CONANDA – Art. 09(...) que diz:

• 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
• 2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo observado as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
• 3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do disposto Edital nº001/CMDCA/2019, que trata do 2º Processo de Escolha Unificada de Conselheiro Tutelar de Buritis/RO para o quadriênio 2020/2024, no seu item 15.0 aprovado e editato pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E, sobretudo a escolha dos números feita pelos candidatos, contendo três dígitos escolhidos dentre a seqüência de (101 A 998) na forma do art.7º da Resolução N.04/2019/TRE-RO.

 Diante do exposto o CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Buritis /RO.

RESOLVE:

 ART. 1º -  Tornar conhecidos os nomes dos candidatos registrados no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, bem como numero e codinomes escolhidos pelos candidatos para serem usados em campanha eleitoral e nas urnas eletrônicas. Sendo eles:

Art. 2º - Os candidatos acima citados estão aptos a confeccionar o material de campanha que devera ser iniciada apartir do dia 26/08/2019, conforme o edital nº001/CMDCA/2019.

1. Ressalvando que os candidatos deverão protocolar junto ao CMDCA a foto individual do mesmo em arquivo digital no formato JPG, devendo o nome e numero bem como codinomes a serem usados na candidatura constarem da parte inferior da imagem, ate o dia 06/08/2019, conforme Resolução N.04/2019/TRE-RO.
2. Observando que o procedimento devera ser realizado por email nos seguintes endereços eletrônicos: (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo./ Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) , ou trazer pessoalmente o arquivo em pen drive no seguinte endereço: Rua Cujubim, 1850 setor 03 Buritis (Prédio do Bolsa Família). No horário das 07h30min da manha às 13h30min da Tarde.

Art. 3º - O descumprimento da recomendação constante no artigo anterior implica na eliminação total do candidato do processo eleitoral

        Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Salvo disposições em contrario.

                                                                                                              Buritis, 31 de Julho de 2019.

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Fernanda Cristina Souza Santos                                                                           Vagner Lopes de Lima

PRESIDENTE                                                                                                                        CONSELHEIRO

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Jaciara Rezende dos Santos                                                                           Saionara Verônica Costa de Farias

CONSELHEIRA                                                                                                                   CONSELHEIRA

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Maria da Luz Alves dos Reis                                                                             Odailson Nogueira Guimarães

CONSELHEIRA                                                                                                   CONSELHEIRO