EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº008/2019/CMDCA

 “Dispõe sobre a Publicação dos nomes dos candidatos registrados no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, e que NÃO cumpriram o prazo de protocolo dos dados para registro da candidatura junto ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.”   

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Buritis /RO, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal nº056 de Maio de 1999, que institui o Conselho Tutelar do Município de Buritis/RO e a Comissão Especial Eleitoral, constituída pela Resolução de n.º 002 de 2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buritis/ RO, em observância ao disposto no art.11º da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente  para funcionar durante o Processo de Escolha Unificada de Conselheiro tutelar .

  CONSIDERANDO que caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital.

 CONSIDERANDO que alguns candidatos não protocolaram suas fotos no prazo ate dia 06/08/2019, definido pela Comissão Especial Eleitoral em consonância com a Resolução N.04/2019/TRE-RO. Bem como não apresentaram seus pedidos de Renuncia e ou desistência de participação no Processo de Escolha Unificada de Conselheiro Tutelar,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento por parte desta Comissão Eleitoral do prazo definido pelo TRE, através da Resolução N.04/2019/TRE-RO de entrega pelas Comissões Eleitorais dos dados definitivos das candidaturas aos Cartórios Eleitorais de ate 07/08/2019;

CONSIDERANDO esforços empenhados por esta Comissão em contatar alguns candidatos para se apresentarem e cumprirem  o quesito constante na resolução 004/2019/TRE , porem sem lograr êxito, e devido ao termino do prazo esta comissão encaminhou no dia 07/08/2019 os dados dos candidatos que cumpriram o prazo de protocolo dos dados, sendo eles foto(em arquivo digital no formato JPG)números e codinomes para uso em urnas eletrônica e campanha , para registro da candidatura junto ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral,

Diante do exposto o CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Buritis /RO.

RESOLVE:

   ART. 1º - Informar que não são mais candidatos ao conselho tutelar no PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIRO TUTELAR DE BURITIS/RO para o quadriênio 2020/2024, por descumprimento do prazo de protocolo dos dados para registro da candidatura junto ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral, sendo eles:

ART. 2º -  Esta este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação. Salvo disposições em contrario.

                                                                                                            Buritis, 12 de Agosto de 2019.

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Maria da Luz Alves dos Reis

Presid. da Comissão Especial Eleitoral

Res.nº002/2019/CMDCA