EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº002/2019/CMDCA

 “Dispõe sobre a Publicação dos nomes dos candidatos registrados no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, e abre prazo para apresentação de impugnações as candidaturas apresentadas e dá outras providências.”   

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela a lei federal nº 8.069/99 alterada pela Lei Federal nº 12.696/2012, a Lei Municipal nº056/1999, que institui o Conselho Tutelar do Município de Buritis/RO, o inciso I do Art. 5º, da Resolução nº 139/10 do CONANDA, alterada posteriormente pela Resolução Nº 170/2014 também do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, faz saber que:

CONSIDERANDO a Resolução 170 do CONANDA – Art. 11 (...) § 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

CONSIDERANDO a decisão da Comissão Especial Eleitoral, constituída pela Resolução nº 002/CMDCA/2019 para funcionar no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município de Buritis/RO, e ainda o encerramento do prazo previsto no Edital nº001/CMDCA/2019, aprovado e editato pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Diante do exposto o CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Buritis /RO.

RESOLVE:

ART. 1º -  Tornar conhecidos os nomes dos candidatos com registro (aqueles que preencheram os critérios constantes no item 3.0 do Edital nº 001/CMDCA/2019), e dar à população o direito de questionar as candidaturas, podendo apontar motivos para possíveis impugnações. Sendo eles:

Art. 2º - O cidadão que tenha conhecimento de fatos ou circunstâncias que tornem qualquer dos inscritos impedido ou inapto para a função de membro do Conselho Tutelar, à luz dos requisitos fixados na lei federal nº 8.069/99 alterada pela Lei Federal nº 12.696/2012,a Lei Municipal nº056/1999,pela Resolução Nº 170/2014 também do CONANDA e o Edital nº001/CMDCA/2019,poderá oferecer impugnação junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta resolução, observando que o pedido de impugnação de candidatura devera estar  devidamente instruído com as provas que tiver(documentos, fotos vídeos e gravações de áudio).

Art. 3º - Os pedidos de impugnações deverão ser apresentados por escrito e protocolados na sede do CMDCA, situada na Rua Cujubim, 1850 setor 03 - Buritis Prédio do Bolsa Família.

Art. 4º - O candidato que tiver sua candidatura impugnada poderá apresentar defesa junto a Comissão Especial Eleitoral no prazo de 05 dias. Observando que o pedido de recurso contra a impugnação de candidatura devera também estar devidamente instruído com as provas que tiver (documentos, fotos vídeos e gravações de áudio).

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Salvo disposições em contrario.

                                                                                      Buritis, 27 de Junho de 2019.

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Fernanda Cristina Souza Santos                                                          Vagner Lopes de Lima

PRESIDENTE                                                                                                          CONSELHEIRO

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Jaciara Rezende dos Santos                                                        Saionara Verônica Costa de Farias

CONSELHEIRA                                                                                                   CONSELHEIRA

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Maria da Luz Alves dos Reis                                                       Odailson Nogueira Guimarães

CONSELHEIRA                                                                                     CONSELHEIRO