EDITAL DE CONVOCAÇAO CMDCA - Nº 007/2022

    REFERENTE A ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIRO TUTELAR 2019

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Buritis/RO, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, no uso de suas atribuições legal conferidas pela Lei Municipal Nº 0056/99, em consonância com a Lei Federal Nº 8069/90 – Estatuto da Criança do Adolescente - ECA, convoca através de Edital o candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar Eleito no Processo De Escolha Unificada realizado no ano de 2019 para comparecer na Secretaria Municipal de Assistência e Trabalho (SEMAST), no Departamento de Recursos Humanos, situada na Rua Cujubim, Nº1850, setor 03, no prazo máximo de 03 (tres) dias a contar da data de publicação deste Edital de Convocação munida da documentação abaixo descrita para tomar posse.

DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A POSSE NO CARGO

1. Original e cópia da Carteira da Identidade;
2. 02 (duas) fotos 3 x 4, coloridas e recentes;
3. Original e cópia do Cartão de identificação de Contribuinte do Ministério da Fazenda (CPF);
4. Original e cópia do título de eleitor e do último comprovante de votação;
5. Original e cópia do PIS ou PASEP (quando possuir);
6. Original e cópia da carteira de trabalho (parte que consta número e serie);
7. Original e cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos (homem) e 21 (mulher);
8. Original e cópia da certidão de casamento;
9. Original e cópia do certificado de reservista (sexo masculino);
10. Original e cópia do comprovante de escolaridade exigida para o cargo;
11. Atestado médico de saúde física homologado por médico do município bem como Comprovante de Vacinação contra COVID-19( DECRETO Nº 11724/GAB/PMB/2021);
12. Declaração de bens com dados até a data de posse;
13. Declaração firmada pelo candidato de não ter sofrido penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação por crime ou contravenção no exercício profissional ou de qualquer função pública;
14. Declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, especificando, se for o caso;
15. Declaração de Posse do
16. Certidão Negativa Cível e criminal (no site –www.tj.ro.gov.br);
17. Certidão Negativa de protestos (cartório);
18. Certidão Negativa junto ao Tribunal de Contas do Estado pelo site (tce.ro.gov.br);
19. CertidãoNegativa Estadual     e Autenticidade                         da    Certidão    (se    emitida    via    internet: sefin.ro.gov.br);
20. Comprovante de endereço;
21. Número de Conta salário – Banco do Bradesco;
22. Registro e Carteira do Conselho de Classe respectivo quando for o caso;
23. Certidão Negativa de Tributos

O candidato convocado deverá comparecer   no prazo máximo de 03(Três) dias uteis a contar  da data de publicaçao deste no  site do Portal da Transparência do Município de Buritis/RO (http://www.transparencia.buritis.ro.gov.br/conselhos municipais.e no site do diário oficial dos municípios de Rondônia (http://www.diariomunicipal.com.br), munidos de documentação constante neste Edital, para assinatura do contrato.

O não comparecimento no prazo estipulado importara na desistência tácita da contratação, facultando a administração convocação do próximo candidato obedecendo a ordem de classificação, segundo o numero de sufragios recebidos.

Buritis/RO, 19 de  dezembro  de 2022.

Saionara Veronica Costa de Farias

Presid. Do CMDCA