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LEGISLAÇÃO
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DECRETO Nº 14.657, DE 25 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº. 13.884, DE 13 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
PORTARIA Nº 808 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Decreto nº 13.265-2022, 20 de dezembro de 2022
PARECER Nº 001/22/RELATÓRIO FINAL/2021
LEI MUNICIPAL DO CACSFUNDEB 1526 DE 24 MARCO DE 2021
LEI MUNICIPAL AUTORIZA O RATEIO 1621-2021 DE 16 DE DEZEMBRO 2021
LEI FEDERAL 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI FEDERAL 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 1
LEI FEDERAL 11494 DE 20 DE JUNHO DE 2007
DECRETO MUNICIPAL DE NOMEACAO DO CACSFUNDEB 2021-2022
NOTA DE ESCLARECIMENTO 01/2019
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