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LEGISLAÇÃO
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Instrução Normativa STN MF Nº 8, de 29/01/2025
Receita Total Port. nº 9, de 28/08/2024
Portaria Interm MEC MF nº 9, de 28/08/2024
Portaria Interm. nº 08 de 27/08/2024
Portaria nº 653, de 05/08/2024
Portaria Interm. nº 5, de 8/05/2024
Portaria Interm. nº 4, de 25/04/2024
Portaria Interm. nº 3, de 25/04/2024
Portaria Interm. nº 1, de 23/02/2024
Portaria Interm. nº 7, de 29/12/2023
Portaria Inep-MEC Nº 579 de 28/12/2023
Portaria Interm. nº 6, de 28/12/2023
Republicação - Portaria Nº 624, 27/09/2023
Portaria Interm. nº 3, de 28 de agosto de 2023
Portaria Interm. nº 2, de 19 de abril de 2023
Portaria Interm. nº 1, de 20 de abril de 2023
PORTARIA Nº 14/2024-Desligamento de Membros
DECRETO Nº 14.657, DE 25 DE ABRIL DE 2024-Nomeação
DECRETO Nº 13.884, DE 13 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
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