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Portaria Interm. nº 7, de 29/12/2023
Portaria Inep-MEC Nº 579 de 28/12/2023
Portaria Interm. nº 6, de 28/12/2023
Republicação - Portaria Nº 624, 27/09/2023
Portaria Interm. nº 3, de 28 de agosto de 2023
Portaria Interm. nº 2, de 19 de abril de 2023
Portaria Interm. nº 1, de 20 de abril de 2023
PORTARIA Nº 14/2024-Desligamento de Membros
DECRETO Nº 14.657, DE 25 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 13.884, DE 13 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
PORTARIA Nº 808 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
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