LEGISLAÇÃO

PORTARIA Nº 808 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022


DECRETO Nº 13.265, 20 DE DEZEMBRO DE 2022


PARECER Nº 001/22/RELATÓRIO FINAL/2021


LEI Nº 1526, DE 24 MARCO DE 2021


LEI Nº 1621, DE 16 DE DEZEMBRO 2021- Aut. rateio


LEI Nº 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020


LEI Nº 11494 DE 20 DE JUNHO DE 2007


DECRETO DE NOMEAÇÃO DE MEMBROS - 2021/2022


NOTA DE ESCLARECIMENTO Nº 001/2019


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