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Portaria Inep-MEC Nº 579 de 28/12/2023
Portaria Interm. nº 6, de 28/12/2023
Republicação - Portaria Nº 624, 27/09/2023
Portaria Interm. nº 3, de 28 de agosto de 2023
Portaria Interm. nº 2, de 19 de abril de 2023
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