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LEGISLAÇÃO
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LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 06 MAIO DE 2009
DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
LEGISLAÇÃO SAÚDE
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