RESOLUÇÃO Nº002/2017 Conselho Municipal de Saúde de Buritis- RO, 10 de Maio de 2017.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIS – RO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas de Saúde nº 8080 de 19/07/90 e nº 8142 de 28/12/90, Resolução n° 453/CNS/2012, Lei Municipal n° 437 06/05/2009, bem como as competências atribuídas em seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº. 8.142 de 28/12/1990 Artigo 1º, parágrafo 2º,e a Lei Municipal nº 437 de 06/05/2009 Capitulo V Artigo 10° “as decisões dos Conselhos Municipais de Saúde deverão ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”.

CONSIDERANDO: a deliberação da Sessão Ordinária, do dia 08 de Maio de2017.

CONSIDERANDO: que é responsabilidade dos Entes Federados União, Estado e Município em garantir, promover, proteger, recuperar e dar melhores condições de vida a seus indivíduos.

CONSIDERANDO: a necessidade de aquisição de insumos médicos, para melhor resolutividade aos serviços oferecidos, permitindo o desenvolvimento das ações planejadas e atividades afins junto ao Sistema Único de Saúde – SUS.

CONSIDERANDO: importância na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para equipar e estruturar o centro de atenção psicossocial, Unidades de Suporte do SAMU e construção da Unidade atenção especializada (Laboratório).

RESOLVE:

Art. 1°Aprovar as proposta de emendas parlamentares Buritis – RO

 Propostas

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de 10 de Maio de 2017.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Buritis - RO, 10 de Maio de 2017. 

Elizabete Rodrigues de Carvalho

Presidente do C.M.S.B.