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DOCUMENTOS DIVERSOS
PARECER Nº 002/CME/BTI/2026-Lei Maria da Penha
PARECER Nº 002/CME/BTI/2026-Lei Maria da Penha
Documentos Anexados
PARECER Nº 002-CME-BTI-2026. Dispõe sobre Violência contra a Mulher, Lei Maria da Penha.
Anexado Por: Teresinha dos Santos - 1909-2
Quarta, 08 Abril 2026 09:25
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