RESOLUÇAO Nº0010 DE 2017/COMAST
“Dispõe Sobre a Aprovação dos Certificados de Funcionamento e Registro da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Buritis RO – SONHO MEU e da outras providencias”.
O Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei municipal nº008/97, e posteriormente alterada pela lei nº400 de 14 de Agosto de 2008, em reunião realizada aos dias 26 (vinte e seis) de Outubro de dois Mil e dezessete. Faz saber que:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, bem como a resolução Nº 145, de 15 de Outubro de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Social NOB/SUAS.
CONSIDERANDO a lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), que instituí a Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
CONSIDERANDO que o processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
CONSIDERANDO que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
CONSIDERANDO que a assistência social à pessoa com deficiência deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas - Sistema Único de Assistência Social , para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
CONSIDERANDO a verificação realizada pelo COMAST dos contratos, atos constitutivos, estatutos, compromissos inscritos junto ao registro civil de pessoas jurídicas apresentados pela entidade, conforme o disposto no artigo 16 do código civil, em anexos ao oficio de solicitação de renovação dos certificados de Registro e Funcionamento da mesma a este conselho, conforme instituído pela Resolução nº001/COMAST/2015. Diante do exposto o Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho - COMAST.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada pelos conselheiros membros participantes desta reunião a concessão dos Certificados de Funcionamento e Registro de entidade, para a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BURITIS RO – SONHO MEU, por período de 01(um) ano a partir desta data.
Art. 2º - Declara ainda, que a atual aprovação e de suma importância para o melhor atendimento da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Buritis RO – Sonho Meu, cujo objetivo principal é promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla. Haja vista a necessidade de tal registro para a capitação de recursos destinados as entidades sócio - assistenciais deste município. Visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela mesma.
Art. 3º- Esta decisão encontra-se transcrita na ata nº 009 de Reunião do COMAST.
Art. 4º- Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrario.
Buritis 26 de Outubro de 2017.
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Maria da Luz Alves dos Reis Saionara Veronica Costa de Farias
Vice - Presid. do COMAST Conselheiro Membro do COMAST
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Geny Alves Rolim Maria das Graças Silva Costa Ferreira
Conselheiro Membro do COMAST Conselheiro Membro do COMAST
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Elaine Cristina Dias Jaciara Rezende dos Santos
Conselheiro Membro do COMAST Conselheiro Membro do COMAST
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Whenderleia Cândida Cunha Claudineia Glufka Magrim
Conselheiro Membro do COMAST Conselheiro Membro do COMAST