RESOLUÇAO Nº006 DE 2017/COMAST

´´Dispõe sobre o convenio voluntario do exercício de 2017 do SICONV- Sistema de Convênios que tem como objeto a aquisição de bens e equipamentos para estruturação da rede de serviços da Proteção Básica (CRAS/SCFV) e Proteção Especial (CREAS / UAMCA ) e da outras providencias.”

          O Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST, no uso de suas atribuições conferidas pela lei Municipal nº 0008 de 05 de maio de 1997. Em reunião realizada aos dias 05 (Cinco) do mês de Maio de 2017, faz saber que:

                      CONSIDERANDO a lei nº 8.742/93 LOA – Lei Orgânica de Assistência bem como a resolução nº145, de 14 de Outubro de 2004 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, e institui o SUAS – Sistema Único de Assistência Social,

                     CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS).

RESOLVE

                       ART. I- Aprovar proposta de convenio voluntario do exercício de 2017 do SICONV- Sistema de Convênios que tem como objetivo a aquisição de  bens e equipamentos  para estruturação da rede de serviços  da Proteção Básica (CRAS/SCFC) e Especial (CREAS / UAMCA ) uma vez que ira contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial prestados aos munícipes. Esta decisão encontra-se transcrita na ata nº 003 (Três) da reunião Ordinária do COMAST- Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho, realizada aos dias 05 (Cinco) do mês de Maio de 2017.

                      ART.II - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrario.

                                                                                    Buritis 05 de Maio de 2017.

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Challen Campos Souza                                             Jaciara Rezende dos Santos

Conselheiro Presidente                                                 Conselheira Membro

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 Maria das Graças Silva Costa Ferreira                    EdiCarlos Pereira da Silva

 Conselheira Membro                                                     Conselheiro Membro     

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Maria da Luz Alves dos Reis                            Páscoa de Lourdes Marinato Cisquini

 Conselheira Membro                                                 Conselheira Membro