RESOLUÇAO: Nº005 DE 2019/COMAST
“Dispõe sobre a Aprovação do PLANO DE AÇÃO 2019 – IGDM-PBF (Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família), e da outras providencias.”
O Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal n.º8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n.º12.435, de 06 de julho 2011, a lei municipal nº008/97, posteriormente, alterada pela lei nº400 de 14 de Agosto de 2008, em reunião realizada aos dias 28 (vinte e Oito) de Fevereiro de Dois Mil e Dezenove. Faz saber que:
CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 2004 do CNAS, que dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Portaria GM/MDS nº 350, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre a celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão dos estados e do Distrito Federal no contexto do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
CONSIDERANDO a Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, alterou o art. 8º, da Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004 que institucionaliza o IGD,tornando o mesmo num recurso de transferência obrigatória, a Portaria GM/MDSA nº 350, de 3 de outubro de 2007 que trata da celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão dos estados e do Distrito Federal no contexto do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; a Portaria GM/MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010 que estabelece ações, normas, critérios e procedimentos para o apoio à Gestão e à execução descentralizadas do Programa Bolsa Família.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MDS nº 319, de 29 de novembro de 2011, que altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010 e nº 256, de 19 de março de 2010, a NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação é um instrumento utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento federal da Assistência Social.
Diante do exposto o Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST.
RESOLVE
ART. I – Aprovar o PLANO DE AÇÃO 2018 – IGDM/PBF apresentado pela Coordenadora do Programa Bolsa Família, srª Jussara Helenita dos Santos Barcelos em reunião do COMAST ocorrida no dia 28/02/2019. Orientando que os recursos do IGDM/PBF devem ser obrigatoriamente, utilizados nas modalidades de atividades previstas no referido plano, observando o estabelecido no Artigo 2º da Portaria nº. 148/2006. Recomenda ainda que as ações devam ser realizadas em conjunto com as outras áreas envolvidas no Programa, estabelecendo quais são as necessidades para o bom desenvolvimento das ações relacionadas ao cumprimento de metas pactuadas, através do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família firmado entre o município de Buritis e o MDSA. Visando melhorar a gestão do Programa bem como o acompanhamento socioassistencial das famílias beneficiárias.
ART. II – Aprovar a abertura de processo de despesas para aquisição dos Materiais /Serviços constantes no PLANO DE AÇÃO DO PBF/CADUNICO:
- Dos Materiais Permanentes: Abertura de processo de aquisição no valor aproximado de R$ 30.865,00(Trinta Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais) para custear a aquisição de 01 bebedouro industrial com capacidade de 50litros, gabinete estrutural confeccionado em inox, 01 bebedouro de coluna para garrafão de 20 litros, 01 projetor de imagens, 01 tela de projeção, 01caixa de som amplificada para propaganda volante, 50 unidades de cadeiras de polietileno, 04 mesas de polietileno, 03 unidades de microfone profissional sem fio, 05 mesas de atendimento individual em MDF com duas gavetas medindo 1.50 cm de largura, 05 unidades de no-break e 05 unidades de tabletes com as seguintes características display touchscreen de 7″ resolução de 1024 x 600; memória interna de 16gb; extensão para cartão de memória de 32gb; android 2.2 ambientes sem fio: wi-fi, câmera de 3mp; processador de 1 ghz.
- B - Dos Materiais De Expediente: Abertura de processo de aquisição no valor aproximado de R$ 14.876,70(Quatorze Mil e Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Setenta Centavos) para custear a aquisição de (canetas, grampeadores, canetas marca texto, clipes, réguas, mouse, teclados, Tonners, calculadoras de mesa e senhas numéricas)
C - Dos Materiais Gráficos: Abertura de processo de aquisição no valor aproximado de R$ 5.523,00(Cinco e Quinhentos e Vinte Três Reais) para custear a aquisição de 3.000 unidades de folders, 05 faixas, 10 banners, 01 placa de identificação, 3.000 unidades de caderneta de acompanhamento familiar e 3.000 unidades de lembretes de recadastramento.
D - Dos Materiais Elétricos: Abertura de processo de aquisição no valor aproximado de R$ 964,50(Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinqüenta Centavos), custear a aquisição de( extensões de 3,00 e 5,00 mts de comprimento , fios eletricos
, pilha para controle remoto , bateria para controle de terminal de atendimento e lâmpadas ).
ART.III– Esta decisão encontra-se transcrita na ata nº 002 da Segunda Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social– COMAST.
ART. IV- Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrario.
Buritis, 28 de Fevereiro de 2019.
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Maria da Luz Alves dos Reis Fernanda Cristina Souza Santos
Presid. do COMAST Conselheira
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Simone Ângela de Medeiros Dallabrida Jaciara Rezende dos Santos
Conselheira Conselheira
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Saionara Verônica Costa de Farias Geny Alves Rolim
Conselheira Conselheira