RESOLUÇAO Nº003 DE 2018/COMAST

 “Dispõe sobre Aquisição de Material Permanente, de Expediente e Suprimentos de Informática para instalação do Acervo Arquivistico do FMAS/SEMAST e da outras providencias. ´´

O Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei municipal nº008/97, e posteriormente alterada pela lei nº400 de 14 de Agosto de 2008, em reunião realizada aos dias 26 (Vinte e seis) de Fevereiro de dois Mil e dezoito. Faz saber que: 

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados determinando que e dever do Poder Público, a gestão documental bem como a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e elementos de informações geradoras provas.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 4.073, de 3 de Janeiro de 2002,  que  institui o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional,  com competência exclusiva  para definir as diretrizes da Política Nacional de Arquivos,e a lei nº 12.527, de 18 de Novembro DE 2011 que regula acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal/ 88;

CONSIDERANDO a lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 que institui a LOA- Lei Orgânica de Assistência Social, bem como a Resolução Nº 145, DE 15 de outubro de 2004 que institui a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, e o Decreto nº 7.788, de 15 de Agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e a Resolução do CNAS Nº33, de 12 dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria nº 113, de 10 de Dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e ainda a Portaria nº 130, de 27 de Março de 2017 que dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e a Portaria nº124, de 29 de Junho de 2017, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST.

RESOLVE

 ART. I – Aprovar a abertura de processo de despesa para aquisição do material relacionado no projeto para a instalação do acervo Arquivistico do FMAS/ SEMAST em conformidade com a legislação Arquivistica pertinente, bem como o disposto pela Portaria nº124, de 29 de Junho de 2017 do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.

                  Ressalvando que aplicação da gestão documental na Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social garantirá a mesma efetivo controle das informações que produz ou recebe, até sua destinação final, eliminação ou guarda permanente dos mesmos permitindo a localização dos documentos e acesso rápido às informações. Dando assim eficiência e transparência nas ações desta secretaria no que tange a execução dos Serviços Programas/Projetos que visem o atendimento aos usuários da Política Municipal de Assistência Social.

ART. II – Esta decisão encontra-se transcrita na ata nº 001 de Reunião Extraordinária do COMAST.

ART. III- Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrario.

                                                                                               Buritis 26 de Fevereiro de 2018.

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Maria da Luz Alves dos Reis                         Saionara V. Costa de Farias            Jaciara Rezende dos Santos

       Presid. do COMAST                                       Cons. Membro                  Cons. Membro

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 Edicarlos Pereira da Silva                                                     Maria das Graças Silva Costa Ferreira

       Cons. Membro                                                                      Cons. Membro