RESOLUÇAO: Nº0028 DE 2022/COMAST

“Dispõe sobre a sobre PLANO DE AMPLIAÇAO DE METAS –referente ao termo de convenio firmado entre a ASLOB- Associação São Luís Orione de Buritis e Prefeitura Municipal de Buritis através da Lei nº1612/2021 que em seu “Art. 2º autoriza o Município a confeccionar convênio com a finalidade de custeio e manutenção da Associação São Luís Orione de Buritis – ASLOB no montante mensal de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e da outras providencias.”

O Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº008/97, e posteriormente alterada pela lei nº400 de 14 de agosto de 2008, em reunião realizada aos dias vinte e dois de dezembro de Dois Mil e Vinte dois, Faz saber que:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014-que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.204/2015- que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e a Lei Municipal nº1612/2021 que autoriza o Município a confeccionar convênio com a finalidade de custeio e manutenção da Associação São Luís Orione de Buritis – ASLOB no montante mensal de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Conveniada (ASLOB) ao ente concedente (Prefeitura Municipal de Buritis) de autorização para utilizar todos os valores remanescentes em conta, do convênio firmado em 2022, para manutenção da Associação São Luís Orione de Buritis – ASLOB, em vista de adequar o espaço para melhor servir a população. Bem como o Plano de Trabalho para a ampliação de metas que tem como objetivo a Implantação de nova rede de energia elétrica capaz de alimentar todas as necessidades de consumo da instituição ou reparos e/ou manutenções no espaço do prédio.  

Diante do exposto o COMAST - Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho.

RESOLVE :

ART. I – Aprovar o Plano de AMPLIAÇAO DE METAS –referente ao termo de convenio firmado entre a ASLOB- Associação São Luís Orione de Buritis e Prefeitura Municipal de Buritis através da Lei nº1612/2021 que em seu “Art. 2º autoriza o Município a confeccionar convênio com a finalidade de custeio e manutenção da Associação São Luís Orione de Buritis – ASLOB no montante mensal de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais)  que trata da Implantação de nova rede de energia elétrica capaz de alimentar todas as necessidades de consumo da instituição ou reparos e/ou manutenções no espaço do prédio, contendo os seguintes dados (doc. em anexo).Ressalvando que o processo de ampliação de metas desde que o mesmo seja realizado mediante parecer do Jurídico Municipal, ressaltando a suma importância da segurança jurídica no tocante ao uso de recursos oriundos de Termos de parcerias celebrados entre os entes publicos e as entidades prestadoras de serviços.

ART. II–Esta decisão encontra-se transcrita na ata nº 013 da Quinta Reunião Extraordinária do COMAST realizada aos dias 22 de dezembro de 2022.

       ART. III – Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrário.

                                                                                                                                       Buritis 22 de dezembro de 2022.

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