RESOLUÇAO: Nº0027 DE 2022/COMAST

“Dispõe sobre a sobre PLANO DE AÇÃO DE CO-FINANCIAMENTO FEDERAL para os serviços socioassistenciais no âmbito do município de Buritis - RO para o exercício de 2022 e da outras providencias.”

O Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº008/97, e posteriormente alterada pela lei nº400 de 14 de agosto de 2008, em reunião realizada aos dias nove de dezembro de Dois Mil e Vinte dois, Faz saber que:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu art.13 e capitulo V que trata do financiamento da Assistência social;

CONSIDERANDO Resoluções do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social n° 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;

CONSIDERANDO que o Plano de Ação consiste em instrumento de planejamento, disponibilizado pelo Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDSA, para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às aplicações e transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento federal da assistência social.

CONSIDERANDO que as informações contidas no Plano de Ação, deverão estar em consonância com o Plano de Assistência Social Estadual e Municipal, conforme previsto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.742, de 1993, bem como deverão integrar o Plano de Ação as transferências e aplicações destinadas a Co financiar a totalidade das ações, inclusive as instituídas durante o exercício financeiro, para ampliar a cobertura da rede, bem como para complementar ou fortalecer as ações existentes.

CONSIDERANDO que as transferências de recursos, operadas fundo a fundo, permitem uma estabilidade do custeio dos serviços socioassistenciais, fator esse que é imprescindível à boa gestão da política pública de assistência social. E que o lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Municípios e a sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência Social deverão ocorrer, a cada exercício.

Ressalvando que esta é uma forma importante de relacionamento do Governo Federal com os entes Municipais de Assistência Social, permitindo assim o repasse de verbas para que os programas sociais se tornem mais ágeis e estejam baseados em uma gestão moderna focada em Excelentes resultados.

Diante do exposto o COMAST - Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho.

RESOLVE

ART. I – Aprovar SEM RESSALVAS o Plano de ação de Co-financiamento Federal para os serviços socioassistenciais no município de Buritis – RO para a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média Complexidade. Conforme tabelas abaixo:

ITEM: I -BLOCO DE GESTÃO

ITEM: II -BLOCO DOS SERVIÇOS

ART. II–Esta decisão encontra-se transcrita na ata nº 012 da decima Reunião ordinária do COMAST realizada aos dias 13 de dezembro de 2022.

ART. III – Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrário.

                                                                                                                                       Buritis 13 de dezembro de 2022.

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