RESOLUÇAO: Nº0023 DE 2022/COMAST
“Dispõe sobre o Requerimento de Renovação dos Certificados de Registro e Funcionamento da APAE- Sonho Meu - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Buritis / no COMAST por período de 01 (um) ano e da outras providencias.’’
O Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº008/97, e posteriormente alterada pela lei nº400 de 14 de agosto de 2008, faz saber que:
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 145/2004 que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, processo de reestruturação orgânica da política pública de assistência social, ao enfrentamento das grandes e crescentes demandas sociais;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 130/2005 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, a Resolução CNAS nº 269/2006 que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS;
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 6.308/2007 que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a Resolução CNAS nº16/2010 que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011 que altera a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 17/2011 que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificialidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2011 que define a Promoção e a Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos, a Resolução CNAS nº 34/2011 que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
CONSIDERANDO que a inscrição no Conselho Municipal de Assistência social é o reconhecimento público das ações realizadas sem fins econômicos, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.868/2013, que altera a Lei Federal nº12.101/2009 nos incisos do art. 18, trazendo a seguinte redação:
- 1º Consideram-se entidades de assistência social aquelas que prestam sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e as que atuam na defesa e na garantia de seus direitos;
- 2º Observado o disposto no caput e no § 1º, também são consideradas de assistência social:
I – As que prestam serviços ou ações socioassistenciais sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, e a promoção de sua inclusão à vida comunitária no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, definindo os parâmetros nacionais para inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as ações continuadas de Assistência Social, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº269, de 13 de dezembro de 2006 e o Decreto Federal nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei Federal nº 8.742 (LOAS), de 7 dezembro de 1993.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os relatórios e documentos comprobatórios anexados ao requerimento de renovação dos Certificados de Registro e Funcionamento da Apae-Sonho e ainda que a inscrição de entidades ou organizações de assistência social e seus respectivos serviços, programas, projetos e benefícios, bem como a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades ou organizações que atuam em outras áreas de Políticas Sociais e na área de Assistência Social deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social e suas Normas Operacionais Básicas. E ainda a documentação apresentada pela entidade a este conselho no dia 19/08/2022 pela entidade através do oficio para análise e posterior aprovação dos certificados de registro e funcionamento no COMAST.
Diante do exposto o COMAST- Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho.
RESOLVE:
ART. I- Aprovar a renovação de inscrição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Buritis /ro , no Conselho Municipal de Assistência Social deste município por período de 01 (um) ano a partir desta data , como Entidade de Assistência Social por prestar atendimento e ofertar serviços socioassistenciais por meio do nível da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para pessoa com deficiência de forma contínua, permanente e planejada, contribuindo para habilitação, reabilitação e a promoção de sua inclusão à vida comunitária;
ART. II- Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrário.
Buritis 25 de agosto de 2022.
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