RESOLUÇAO: Nº0021 DE 2022/COMAST

“Dispõe sobre aquisição de um veículo para o CREAS- Centro de Referência Especializada em Assistência Social e uso dos recursos constantes em outras fichas orçamentarias pertencentes ao Piso da Proteçao Social Especial no custeio das despesas com aquisição do veículo e da outras providencias.”

 O Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº008/97, e posteriormente alterada pela lei nº400 de 14 de agosto de 2008, em reunião realizada aos dias vinte e Seis de julho de Dois Mil e Vinte Dois. Faz saber que:

CONSIDERANDO a definição expressa contida na Lei nº 12.435/2011, o CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, igualmente, seu papel na rede de atendimento.

CONSIDERANDO que os serviços de Proteção Social Especial devem atuar de forma contínua e compartilhada com outras políticas setoriais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. Asseguram, assim, a efetividade da reinserção social, a qualidade na atenção protetiva e o monitoramento dos encaminhamentos realizados.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica de Assistência Social - NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade apresentada pelo representante da gestão do SUAS Municipal de aquisição de um veículo para atender as necessidades do CREAS, veículo este que custará o valor de R$ 97.900,00 (Noventa e Sete Mil e Novecentos Reais).

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho - COMAST é um órgão colegiado de caráter deliberativo, com competência para acompanhar a execução da política municipal de assistência social, no tocante a aprovação das despesas geradas com aquisições que tenham como objetivo principal subsidiar o desenvolvimento desta política pública de garantia e efetivação de direitos humanos sociais.

Diante do exposto o COMAST - Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho.

 RESOLVE

ART. I – Aprovar Sem Ressalvas a aquisição de um veículo para o CREAS- Centro de Referência Especializada em Assistência Social e uso dos recursos constantes em outras fichas orçamentarias pertencentes ao Piso da Proteçao Social Especial no custeio das despesas com aquisição do veículo no valor de R$ 97.900,00 (Noventa e Sete Mil e Novecentos Reais), distribuídos nas Fichas Orçamentarias 628, 626 ,631e 633. Conforme dados constantes na planilha abaixo (ver listagem de despesas em anexo):

ART. II –Esta decisão encontra-se transcrita na ata nº 010 de Reunião Ordinária do COMAST realizada aos dias 26 de julho de 2022.

ART. III – Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrário.

                                                                                                                                                             Buritis 26 de julho de 2022.

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