A Prefeitura Municipal de Buritis, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, lança a enquete de participação popular para elaboração dos instrumentos de Planejamento do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
PRINCÍPIOS BÁSICOS
Identificar claramente os objetivos e prioridades do governo; Identificação dos órgãos gestores dos programas e pastas responsáveis pelas ações governamentais; Integração com a Lei de Diretrizes Orçamentaria e Integração com o Orçamento Público; Incentivo a participação popular e a transparência.
OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA:
Esta consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), permitindo aos cidadãos a possibilidade de protagonizar suas demandas junto à administração pública, para que, com isso, possa estruturar mecanismos para executar ações governamentais concisas, que busquem a melhorias na qualidade de vidas de seus munícipes, bem como atender o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que define os pilares da administração pública.
A Consulta Pública online para elaboração do para elaboração dos instrumentos de Planejamento do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, e atende a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que define os quatro pilares da Administração Pública:
CADASTRE-SE E AJUDE NO DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO!
Termo de Declaração
Pelo presente termo manifesto meu consentimento em participar da Consulta Pública para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 de Buritis.
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