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Decreto nº6060/GAB/PMB/2016 de 11 de Marco de 2016
Decreto nº4891/GAB/PMB/2014 de 10 de Julho de 2014
Decreto nº4880/GAB/PMB/2014 de 02 de Julho de 2014
Decreto nº4387/GAB/PMB/2013, 09 de Agosto de 2013
Decreto nº3973/GAB/PMB/2012,13 de Novembro de 2012
Decreto nº3534/GAB/PMB/2012 de 02 de Abril de 2012
Decreto nº2831/GAB/PMB/2011, 06 de Maio de 2011
Decreto nº10580/GAB/PMB/2020,11 de Setembro 2020
Decreto nº10561/GAB/PMB/2020,28 de Agosto de 2020
Decreto nº10454/GAB/PMB/2020,17 de Julho de 2020
Decreto nº11510/GAB/PMB/2021, 21 de Julho de 2021
REGIMENTO INTERNO DO CME/2011
LEI 549/2010-Revoga a Lei Municipal nº 112/2001
LEI 548/2010-Institui Sistema Municipal de Ensino
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