• Início
  • CMDCA
  • LEGISLAÇÃO

    • LEGISLAÇÃO

    REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR


    REGIMENTO INTERNO CMDCA


    LEI 1013/2016


    LEI 895/2014


    LEI 851/2014


    LEI 734/2013


    LEI 716/2013


    LEI 714/2013


    LEI 652/2012


    LEI 463/2009


    395/2008


    274/2006


    151/2003


    146/2002


    106/01


    111/01


    056/99


    056/99


    EDITAL DE CONVOCAÇAO CMDCA - Nº 002/2022


    LEGISLAÇÃO CMCDA


    Conselhos Municipais Buritis © 2017 Todos os direitos reservados.